TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0315.7010.0000

1 - Súmula 87/TRF 4ª Região - . Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.

«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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