TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0315.1010.0000

1 - Súmula 85/TRF 4ª Região - . Tributário. Crédito tributário. Parcelamento de crédito tributário. Adesão. Suspensão da execução.

«A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.»

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