TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0314.6010.0000

1 - Súmula 83/TRF 4ª Região - . Recurso adesivo. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 500.

«Em face da preclusão consumativa, não pode a parte se valer de recurso excepcional adesivo quando, em momento anterior, já houver manifestado sua irresignação por meio do recurso excepcional autônomo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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