TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 165.4654.5010.0000

1 - Súmula 82/TRF 4ª Região - . Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

«É inaplicável o princípio da insignificância ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público.»

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