TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4100

1 - Súmula 78/TRF 4ª Região - 22/03/2006. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto para a persecução penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 83.

«A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei 8.137/90. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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