TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3400

1 - Súmula 71/TRF 4ª Região - 08/10/2004. FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.

«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»

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