TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3300

1 - Súmula 70/TRF 4ª Região - 06/10/2002. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial, oriundo de ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985 , art. 18.

«São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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