TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2600

1 - Súmula 63/TRF 4ª Região - . Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.

«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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