Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 61/trf4 - - Seguridade social. Assistência social. União e INSS. Litisconsortes passivos necessários. Lei 8.742/1993 (cancelada).
«Cancelada. A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.»
- CANCELADA. DJ (Seção 2) de 06/07/2004, p. 252.