TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2200

1 - Súmula 59/TRF 4ª Região - . Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.

«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»

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