TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1600

1 - Súmula 53/TRF 4ª Região - . Correção monetária. Débito judicial. Sentença extra petita. Legalidade.

«A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é «ultra» ou «extra petita».»

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