TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

1 - Súmula 5/TRF 4ª Região - . Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»

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