TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0300

1 - Súmula 40/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Cálculo de renda mensal. Falta de previsão.

«Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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