TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9900

1 - Súmula 36/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»

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