TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf4
    36
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9900

Súmula 36/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Reajuste. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990»