TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9300

1 - Súmula 30/TRF 4ª Região - . FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/1990, art. 20. Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º.

«A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

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