TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9200

1 - Súmula 29/TRF 4ª Região - . Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.

«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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