TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9100

1 - Súmula 28/TRF 4ª Região - . Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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