TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8600

1 - Súmula 23/TRF 4ª Região - . Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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