TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7900

Súmula 16/trf4 - - Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.

«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»

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