TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3053.6010.0000

1 - Súmula 133/TRF 4ª Região - . Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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