TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3053.2010.0000

1 - Súmula 132/TRF 4ª Região - . Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.

«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»

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