TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3045.5010.0000

1 - Súmula 131/TRF 4ª Região - . Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.

«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»

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