TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3044.2010.0000

1 - Súmula 129/TRF 4ª Região - . Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.

«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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