TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000

1 - Súmula 126/TRF 4ª Região - . Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. »

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