TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Explore nosso guia passo a passo para entender e solicitar a recuperação judicial de uma empresa. Descubra o que é, como funciona e quais são os requisitos legais para solicitar a recuperação judicial.
Acesse aqui
Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
