TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3001.9010.0000

1 - Súmula 125/TRF 4ª Região - . Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.

«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»

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