TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0565.8010.0000

1 - Súmula 116/TRF 4ª Região - . Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.

«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»

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