TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0563.7010.0000

1 - Súmula 115/TRF 4ª Região - . Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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