TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0561.9010.0000

1 - Súmula 113/TRF 4ª Região - . Execução fiscal. Tributário. Sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Certidão do Oficial de Justiça. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.»

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