Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 105/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Fixação em patamar inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 201, § 2º.
«Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição da CF/88, art. 201, § 2º.»
Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário
Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.
Acesse aqui
Modelo de Apelação Defensiva em Ação de Destituição do Poder Familiar
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
Acesse aqui
