TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0494.2010.0000

1 - Súmula 104/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. União estável. Comprovação. Prova testemunhal. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.»

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