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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

37 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4100

26 - Súmula 12/trf3 - 04/10/1999. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4000

27 - Súmula 11/trf3 - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3900

28 - Súmula 10/trf3 - . Recurso. Remessa necessária. CPC/1973, art. 475, II. Recepção pela CF/88.

«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88)

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3800

29 - Súmula 9/trf3 - . Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.

«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3700

30 - Súmula 8/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.

«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3600

31 - Súmula 7/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1º.

«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3500

32 - Súmula 6/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.

«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

33 - Súmula 5/trf3 - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88 consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3300

34 - Súmula 4/trf3 - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.»

  • O Pleno do TRF da 3ª Região, na sessão ordinária de 01/07/97, acolheu a Revisão da Súmula 04, a que se atribuiu o nº 11, tendo sido publicada no DJU de 20/02/98, Seção II, págs.151 e 152; DJU de 25/02/98, Seção II, pág. 215 e DJU de 26/02/98, Seção II, pág. 381 (Incidente de Revisão da Súmula 4, publicado na RTRF - 3ª Região nº 36, págs. 306/335).
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3200

35 - Súmula 3/trf3 - . Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II. CF/88, art. 155, II.

«É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3100

36 - Súmula 2/trf3 - . Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 38.

«É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3000

37 - Súmula 1/trf3 - 21/05/1990. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, III. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»