TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3800

1 - Súmula 9/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.

«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»

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