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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3500

1 - Súmula 6/trf3 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.

«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»

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