Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 6/trf3 - - Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.
«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»
Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Imóvel Residencial Único
Explore um modelo de embargos à execução fiscal para contestar a penhora de um imóvel residencial único, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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