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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000

1 - Súmula 35/TRF 3ª Região - 06/04/2011. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»

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