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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

1 - Súmula 29/trf3 - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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