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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Doc. LEGJUR 180.2080.5010.0000

Súmula 37/trf3 - 13/02/2015 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.

Doc. LEGJUR 152.2022.4000.0000

Súmula 36/trf3 - 13/02/2015 - Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Sentença Fundamentada

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Sentença Fundamentada

Publicado em: 07/11/2023 Processo Civil

Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

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Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000

Súmula 35/trf3 - 06/04/2011 - Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar

Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar

Publicado em: 19/03/2024 Familia

Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6300

Súmula 34/trf3 - 06/04/2009 - Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200

Súmula 33/trf3 - 06/04/2009 - Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6100

Súmula 32/trf3 - 06/04/2009 - Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6000

Súmula 31/trf3 - 04/12/2007 - Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5900

Súmula 30/trf3 - 13/09/2006 - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

Súmula 29/trf3 - 13/09/2006 - FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700

Súmula 28/trf3 - 24/05/2006 - Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.