Súmulas
TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 14/trf3 - 30/01/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.»
Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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