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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4100

1 - Súmula 12/trf3 - 04/10/1999. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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