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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8500

1 - Súmula 8/trf2 - . Tributário. Execução fiscal. Valor inferior. Decreto-lei 1.793/1980, art. 1º. Impossibilidade de extinção.

«Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no art. 1º do Decreto-lei 1.793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.»

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