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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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    57

Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0200

1 - Súmula 57/trf2 - 23/11/2011 - Administrativo. Profissão. Conselhos de Medicina. Inconstitucionalidade da expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade da Lei 11.000/2004, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 149 e CPC/1973, art. 150, I.

«São inconstitucionais a expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/2004. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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