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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2400
1 - Súmula 47/trf2 - 13/06/2005. FGTS. Ausência dos extratos. Existência de outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário. Lei 8.036/1990.
«A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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