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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2100

1 - Súmula 44/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.

«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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