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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8000

1 - Súmula 3/trf2 - . Tributário. Isenção de IOF. Aplicação do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º.

«A isenção do IOF, prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434/88, somente se aplica às importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 01/07/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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