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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9800

1 - Súmula 21/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Decreto-lei 957/1969. Súmula 162/TFR.

«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»

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