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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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    19

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9600

1 - Súmula 19/trf2 - - Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544 (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).

«Cancelada. Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»

  • PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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