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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9200
1 - Súmula 15/trf2 - . Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.
«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
1 JurisprudênciasComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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