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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9100

1 - Súmula 14/TRF 2ª Região - . Recurso. Remessa necessária. Proibição para agravar condenação imposta à Fazenda Pública.

«A remessa necessária não pode ser provida para agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, haja ou não recurso voluntário das partes.»

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