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Pesquisa de Súmulas

TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

59 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3700

51 - Súmula 9/trf1 - 27/04/1993. Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.

«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3600

52 - Súmula 8/trf1 - 11/03/1993. Salários. Vencimentos. Servidor público. Decreto-lei 2.335/1967. Supressão de reajuste. Constitucionalidade.

«É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3500

53 - Súmula 7/trf1 - 08/03/1993. Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.

«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3400

54 - Súmula 6/trf1 - 10/02/1993. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva ad causam do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3300

55 - Súmula 5/trf1 - 27/11/1991. Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/1934, art. 5º (cancelada).

«Cancelada em 19/10/1993. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Decreto 24.508, de 29/06/34.»

  • Cancelada na AMS 90.01.13223-5/BA, 2ª S, em 19/10/93 - DJ II de 08/11/93, p. 47.234.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3200

56 - Súmula 4/trf1 - 27/11/1991. Precatório. Alimentos. CF/88, art. 100, caput. Dispensabilidade de precatório. Pagamento de créditos de natureza alimentícia.

«A preferência prevista no art. 100, caput, da CF/88, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3100

57 - Súmula 3/trf1 - 07/11/1991. Servidor Público Federal. Direito de transferência. Extensão.

«Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3000

58 - Súmula 2/trf1 - 10/09/1991. Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I. Aplicação à causa da Justiça Federal.

«A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2900

59 - Súmula 1/trf1 - 11/12/1990. Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I e Lei 6.032/1974, art. 10, § 4º. Reposição.

«A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.»

SEM SESSAO MODAL