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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3500

1 - Súmula 7/trf1 - 08/03/1993. Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.

«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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