TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 165.4650.9010.0000

1 - Súmula 59/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.

«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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